Direito do Consumidor

Postado por diegojose - 19 de outubro de 2016 - Notícias - Nenhum Comentário

Com a criação da lei 8.078 em 1990, a relação entre fornecedores e consumidores de bens e serviços ganhou novos rumos e, principalmente, trouxe a ambos uma consciência mais presente das obrigações e direitos que cada qual deve ter.

Contudo, a relação estabelecida entre fornecedor e consumidor não é ideia recente ou mesmo moderna, pois já em 2.800 a.C., com maior razão nos textos do Código de Hamurabi e também na Grécia antiga, já se percebia a preocupação em garantir a proteção no que dizia à segurança, à saúde e a qualidade de serviços prestados. No Brasil, foi a Constituição Federal promulgada em 1988 que trouxe ao patamar objetivo os desejos da sociedade pós-regime militar e foi este contexto que fez surgir um direito do consumidor sistematizado.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor do nosso Pais (CDC), estabelece que, antes de adquirir um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

O consumidor tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram bem explicadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

Para tomar uma decisão, é necessário ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo e qualquer produto deve conter informações claras e precisas quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que achar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

Quando um determinado produto na propaganda diz uma coisa e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio, nesse caso, o consumidor tem direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, pode-se cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. Toda publicidade enganosas são abusivas e proibidas.

Ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e torna-se um contrato, assumindo obrigações.

O CDC protege o consumidor quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC, quando isso acontecer, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

Todo consumidor tem direito de ser indenizado, caso seja prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos, mas o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor, presentes em quase todos os municípios Brasileiros como: Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área.

Quando o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fabricante ou prestadores de serviços.

O CDC veio para facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o dever de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas,  deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

Os Órgãos Públicos e as empresas prestadoras de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento ao consumidor, pois são eles que pagam esses serviços através de impostos.

No Brasil, muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.

O consumidor pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Ao reclamar, o consumidor deve relatar em detalhes, tudo o que aconteceu, para auxiliar na solução de seu problema, levando a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outros documentos que possuir.

Após feita a reclamação, o consumidor deve guardar a prova de sua queixa: protocolo, código de reclamação, e também não se esqueça de anotar o nome e o cargo do funcionário que o atendeu.

O consumidor deve guardar sempre a nota fiscal dos produtos que comprou, e os recibos dos valores que pagou em caso de prestação de serviços, pois só com estes documentos poderá reclamar, por exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal realizado.

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